Julgados esclarecedores


 

Perturbações Acústicas

“Despejo. Infração Contratual e Legal. Poluição Sonora. Levantamento Técnico. Necessidade para caracterização. Anormal vibração acústica deve ser considerada a vista de adequado levantamento técnico. Queixas de vizinhos, tão somente, são insuficientes, porque podem não representar uma situação caracterizadora de poluição reprimível” (Ap. 162.068, 9ª Câm. do 2º TACSP, j. 6.9.83, rel. Flávio Pinheiro, JTACSP-RT 86/302).

“Direito de vizinhança. Mau uso da propriedade. Poluição sonora. Constitui violação do direito de vizinhança o mau uso da propriedade advindo do excesso de barulho produzido por manifestações religiosas, no interior de templo, causando perturbações aos moradores de prédios vizinhos, devendo o infrator instalar revestimento acústico para evitar que o som se propague, sob pena de sujeitar-se a indenização” (Ap. 00542690-0/00, 6ª Câm. do TAMG, j. 15.10.90, rel. Herculano Rodrigues, RJTAMG 41/257, tb. pub. in DJ 15.10.90).

“Ruídos excessivos oriundos de utilização de quadra de esportes. Anormalidade do uso, que se caracteriza ante a prevalente destinação do imóvel à habitação, a exigir condições mínimas de segurança, saúde e tranquilidade (artigo 554 do Código Civil). Inexistência de prevalente interesse na utilização da quadra por outros condôminos para fins de entretenimento. Sentença que determinou a realização de obras de revestimento acústico, visando reduzir os ruídos. Inocorrência de precedente direito à utilização da quadra, sem aquelas precauções, apenas porque foi aprovada no projeto do obras e divulgada no lançamento do edifício” (Ap. 3709/95, 5ª Câm. do TARJ, j. 20.12.95, rel. Luiz Roldão de F. Gomes, v.u.).

“Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Perturbação do sossego. Excesso de barulho. Caracterização. Aplicação do art. 554 do Código Civil. Tendo sido provado haver barulho na quadra de esportes superior ao permitido, ficou configurado o uso nocivo da propriedade, nos moldes do art. 554 do Código Civil” (Ap. s/rev. 516.579, 6ª Câm. do 2º TACSP, j. 27.5.98, rel. Luiz de Lorenzi, JTACSP-Lex 173/480). Consta da pub. o seguinte julgado no mesmo sentido: Ap. s/rev. 529.243, 1ª Câm. do 2º TACSP, j. 27.10.98, rel. Luiz de Lorenzi, JTACSP-Lex 174/550 – quanto a pequena indústria, ruídos acima dos limites legais.

Perturbação ao sossego. Utilização de heliporto. Autorização da prefeitura. Irrelevância.

“Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Utilização de heliporto. Zona residencial. Construção aprovada pela prefeitura municipal e níveis de ruído compatíveis com o IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas). Irrelevância. Perigo para os moradores. Existência. Inadmissibilidade. Embora a construção de heliporto em bairro estritamente residencial tenha sido autorizado por ato administrativo junto à Prefeitura de São Paulo e muito embora tenha o laudo pericial constatado que o ruído existente quando do pouso e decolagem do helicóptero seja compatível com as normas técnicas pertinentes, o enfoque da questão, deve levar em consideração não apenas o sossego mas, acima de tudo, a segurança dos vizinhos” (Ap. s/rev. 517.388, 12ª Câm. do 2º TACSP, j. 27.8.98, rel. Gama Pellegrini).

Perturbação ao sossego. Bailes carnavalescos. Autorização da prefeitura. Irrelevância.

“Cominatória. Direito de Vizinhança. Mau uso da propriedade. Clube que realiza bailes e ensaios carnavalescos, cujos ruídos ultrapassam os limites estabelecidos em lei municipal. Alegação de que seu funcionamento está autorizado por alvará. Art. 554 do Código Civil. Circunstância que não o autoriza a exceder os limites de ruídos estabelecidos em lei, nem a perturbar o sossego público. Procedência. Sentença mantida. DSE” (Ap. 0413495-2 2-Rio Claro, 6ª Câm. do 1º TACSP. j. 28.11.89, rel. Carlos Roberto Gonçalves, v.u., MF 542/129).

Ruído insuportável. Direito de vizinhança. Ação cominatória. Ave mantida em apartamento.

“Direito de vizinhança. Condomínio. Poluição sonora. Manutenção pelo autor, em seu apartamento, de ave cujo canto é de tonalidade irritante. Caraterização de ruído excessivo anormal e insuportável. Proibição pela convenção do condomínio de animais irritantes. Cominatória procedente. Recurso desprovido” (Ap. 396.348-2, 8ª Câm. do 1º TACSP, j. 21.12.88, rel. Toledo Silva, v.u., JTACSP-RT 117/43).

Ruído. Insuficiência da utilização de protetores auriculares. Prejuízos aos sistema nervoso do indivíduo.

“Adicional de insalubridade. Ruído. A pesquisa científica tem demonstrado que o simples fornecimento de equipamento de proteção individual (protetores auriculares) não elimina a insalubridade provocada por ruídos, uma vez que a ação prejudicial se deve menos aos danos físicos causados no interior da cavidade auditiva e mais à repercussão das ondas emitidas sobre a malha nervosa que envolve a caixa craniana, com sérias repercussões sobre todo o sistema nervoso do trabalhador” (RO 029704739-20-Osasco-SP, 4ªT. do TRT-2ª Região, j. 3.3.98, rel. Maria Aparecida Duenhas, m.v., tb. pub. in Bol. AASP, 2066/138-e, de 3.8.98).

Defeitos construtivos. Solidariedade entre construtor e incorporador.

“Responsabilidade Civil. Indenização por defeito de construção. Solidariedade passiva entre o incorporador e o construtor. Preliminar de ilegitimidade afastada. O incorporador e o construtor são solidariamente responsáveis pelos defeitos de construção da obra” (AI 125.217-2, 17ª Câm. do TJSP, j. 23.12.87, rel. Nigro Conceição, RT 627/123).

Prazo para propositura da ação do art. 1.245, CC (defeito construtivo).

“Edifício de apartamentos. Defeitos. Responsabilidade do construtor. Prescrição. Não se tratando de vícios redibitórios, a reparação dos danos pode ser reclamada no prazo vintenário. Precedentes do STJ. Não acolhimento das preliminares suscitadas em contestação. Decisão proferida quando do saneamento da causa mantida. Recurso especial não conhecido” (REsp 23.672-5-PR, 4ª T. do STJ, j. 13.06.95, rel. Barros Monteiro, v.u., JSTJ/TRE 79/117, tb. pub. in Bol. AASP, 1952/40-e de 22.5.96).

“Responsabilidade Civil. Construtor. Prescrição. É de vinte anos o prazo de prescrição da ação de indenização contra o construtor, por defeitos que atingem a solidez e a segurança do prédio. Verificados nos cinco anos após a entrega da obra” (Resp 0072482, 4ª T. do STJ, j. 27.11.95, rel. Ruy Cardoso de Aguiar, DJU, de 8.4.96, p. 10474).

“Construção. Defeito. Prescrição. Prazo. Artigo 1245 do Código Civil. Responsabilidade de Construtora por defeito da obra. Art. 1245 do CC. Prescrição. O prazo de cinco anos estabelecidos no art. 1245 do CC é simples garantia para resguardar a coletividade do risco da construção. Assim, a pretensão, que tenha por objeto a reparação da obra pelos defeitos e imperfeições desta, verificados no curso desse prazo, só prescreve em 20 anos, a teor do art. 177 do CC” (AI 803/95, 4ª Câm. do TARJ, j. 16.8.95, rel. Nametala Jorge, v.u.).

“Construção civil. Empreitada. Defeitos da obra. Observância do projeto. Art. 1.245 do CC. Imperfeições da obra que não sejam pertinentes à solidez e segurança da obra, não estão sob a disciplina do art. 1.245 do CC, que é excepcional. Os demais defeitos se regem pelos princípios da responsabilidade, não se devendo carregar ao empreiteiro os que se devem a especificações do projeto a cargo de outrem, de escolha do dono da obra. Recurso Extraordinário não conhecido” (RE 110.023-1-RJ, 1ª T. do STF, j. 30.09.86, rel. Rafael Mayer, v.u., DJU de 31.10.1986, p. 20.924, tb. pub. in Bol. AASP 1462/311 de 24.12.86).

“Civil. Responsabilidade Civil. Construtor. Prescrição. Inteligência do art. 1.245 do Código Civil. Comprovado o nexo de culpabilidade responde o construtor pelos vícios da construção e o prazo do artigo 1.245 do Código Civil em caso que tal é de garantia da obra, sendo que o demandante que contratou a construção tem prazo de 20 (vinte) anos para propor ação de ressarcimento, que é lapso de tempo prescricional. Recurso não conhecido” (REsp 8.489-RJ, 3ª T. do STJ, j. 29.4.91, rel. Waldemar Zveiter, v.u., DJU, Seção I, de 24.6.1991, p. 8.636, tb pub. in Bol. AASP 1714/279 de 30.10.91).

 

 

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DIREITO AO SOSSEGO

Autos n º 1130/99

Autores: Edson Carlos de Godoy e Outros

Ré: CIMEVAL COMÉRCIO DE CIMENTO LTDA.

Natureza: antecipação de tutela ( perturbação do sossego).

Vistos etc..

1. Edson Carlos de Godoy, Simone Mocelin Miola, José Adair Miola e Demainr Mocelin Miola, Mário Antônio Aifelder, Magdalena Nabor Rodrigues, Julieta Maestrelli, Margarete Gomes de Sena, Luciano Miola, pedem a antecipação da tutela, em face de CIMEVAL COMÉRCIO DE CIMENTO LTDA, para que se abstenha da utilização do acesso do condomínio para estacionamento e tráfego de caminhões, bem assim de lotes vagos ali existentes, dando destino exclusivamente residencial, pelos transtornos que vem causando aos moradores, provocando barulho pelo ronco de deslocamento e manobras de caminhões pesados, sem obediência a horário comercial, ou seja, a noite, sábados, feriados, além da poeira que se levanta da rua, associado aos resíduos de cimento jogados após as descargas no estabelecimento, cujo lixo se acumula nos fundos da empresa e quando é incinerado produz fumaça que se desloca às residências, fatos todos que perturbam a tranqüilidade dos moradores. Juntaram documentos (fl. 11/32 e 39/44).
2. A matéria se insere no direito de vizinhança, onde se requer o restabelecimento da tranqüilidade e do sossego quebrados pela ré, em face de exploração de estabelecimento comercial no ramo de cimento, de onde advém a circulação de caminhões pesados por área do condomínio residencial.
3. A planta juntada (fl.24) oportuniza-se visualizar a dimensão do local residencial, lotes 4,5,6, 11 a 16. Os lotes 1 e 12-A referem-se ao local da construção do estabelecimento comercial da ré. Os lotes 2,3,8,9,10, segundo os autores, servem de estacionamento e manobra de caminhões carregados de cimento. A rua , em forma de “T”, serve de acesso às moradias dos lotes 11 a 16.
4. Assim, é que a ré ao explorar a atividade de comércio de cimento movimenta cargas pesadas através de caminhões (fl. 25 a 32), no interior do condomínio residencial, provocando levantamento de poeira e barulho pelo tráfego dos veículos, inclusive fora do horário comercial.
5. A região é estritamente residencial e a exploração comercial admitida é a de comércio varejista (fl.40/41). Portanto, esse tipo de atividade antes de perturbar a comunidade serve-a. No entanto, no caso, a atividade comercial da ré - venda de cimento - além de alcançar as duas ruas , João Moacir Caliari e Francisco Dallalibera, incursiona-se pela via de acesso ao interior da área residencial, objeto de servidão, utilizando-a para estacionamento e manobra de veículos pesados.
6. O barulho e a poeira provocados pelos veículos que acessam a área residencial perturbam o sossego e a tranqüilidade dos moradores do local, cuja situação deve ser cessada, restaurando o uso regular da via e dos lotes que servem de estacionamento aos caminhões.
7. Para a antecipação da tutela é indispensável a existência da probabilidade da alegação com vistas a formar a convicção da verossimilhança e que haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.
7.1. O sossego público, na terminologia jurídica, entende-se como sendo o direito que é a todos assegurado legalmente, na suas horas de descanso ou de recuperação às fadigas do trabalho, de não ser perturbado ou molestado. Essa molestação ou perturbação decorre da produção de ruídos desordenados, de algazarra ou balbúrdia de qualquer ordem.
7.2. O direito ao sossego, assim, estabelece restrição ao direito de outrem de produzir perturbações à tranqüilidade alheia. Se por um lado, o avanço das descobertas tecnológicas tem trazido à sociedade conforto e melhoria de qualidade de vida, por outro lado, constata-se que o sossego tem sido objeto de continuada violação, em decorrência do uso inadequado dos bens colocados à sua disposição, da evolução negativa das relações sociais e a certeza de impunidade.
7.3. De se levar em conta, também, que nas cidades é onde aparecem atividades coletivas, os movimentos, os trabalhos, as diversões... que por si sós produzem o barulho, independente de vontade. Enfim, o barulho está presente em tudo na vida moderna perturbando o sossego. É a cachorrada do vizinho a latir e uivar a noite toda, perturbando o sono; a batida de latas de lixo pelos coletores; a ladainha eletrônica das igreja, o silvo do apito do guarda-noturno; a metralhadora supersônica do escapamento de motocicletas; a explosão dos motores de automóveis e de caminhões fora dos padrões regulamentares.
7.4. Cientificamente comprovadas, a morte, as doenças mentais graves, o desequilíbrio mental e a incapacidade de concentração, de raciocinar e de dormir são algumas das conseqüências do barulho sobre o organismo humano conhecidas.
7.5. O sossego público é um direito natural e a sua proteção como direito tem sido preocupação do mundo civilizado. A liberdade de causar barulho deve cessar quando surge o direito de vizinhança e quando interfere no direito do vizinho que depois se instalou, porque as liberdades primitivas cessam quando surgem a vida em sociedade, trazendo consigo direitos alheios, os quais devem ser respeitados. O fato do uso nocivo da propriedade é relativa, não se condicionando à intenção do ato praticado pelo proprietário. O propósito de não incomodar pode não existir e haver mau uso da propriedade. Importa distinguir atos abusivos dos atos excessivos, embora haja compreensão de que estão insertos no conceito de mau uso da propriedade.
7.6. Os atos abusivos são os que o proprietário pratica no exercício culposo de seu direito, frustrando-lhe a destinação econômica e social, e dos quais advém prejuízo ao vizinho, enquanto que atos excessivos são aqueles realizados com finalidade legítima, mas que causam dano anormal. Assim, a anormalidade, em tema de relações de vizinhança, não diz respeito ao exercício do direito de propriedade, mas, também, às conseqüências do uso, ao prejuízo ou ao incômodo que o proprietário possa causar ao vizinho.
7.7. Uma vez que o proprietário de um prédio pratique atos abusivos ou excessivos, causando dano ou incômodo intolerável, o vizinho pode socorrer-se dos meios judiciais para obrigá-lo a fazer cessar os efeitos do uso nocivo da propriedade.
8. Os autores demonstraram que na região residencial é possível a exploração de comércio varejista que sirva a comunidade, além de que, por fotografias, ficou transparente a movimentação e estacionamento de veículos pesados na área condominial, fazendo poeira e presumindo-se barulho que é peculiar a estes tipos de caminhões ( fato notório). Assim, o incômodo causado pelo estacionamento dos veículos na via de acesso, associado ao barulho e poeira produzidos são elementos de convencimento sobre a perturbação da tranqüilidade e do sossego, que devem ser perseguidos pela comunidade, conforme prescrições ao direito de vizinhança( art. 554, CC). A perturbação uma vez ocorrida é irreparável.
9. Assim , presentes os elementos que possibilitam o acolhimento da antecipação da tutela, defiro-a com vistas a determinar à ré a não utilização da rua interna de acesso ao condomínio (fl.24) para circulação e estacionamento de veículos caminhões carregados, bem assim dos lotes 2,3,7.8.9,10 para estacionamento, eis que não é esta a sua finalidade. Fica desde logo estipulada a pena cominatória de R$ 500,00 a título de multa, por transgressão da ordem.
10. Extraia-se cópia dos autos e remeta-se ao Exmo.Sr. Prefeito de Curitiba (PR) para que no âmbito de seu cargo determine a fiscalização da regularidade da construção efetivada pela ré, bem assim acerca da regularidade do exercício do comércio, de acordo com a autorização concedida por alvará, informando-nos a respeito, no prazo de 30 dias.
11. Para a audiência , na qual deverão comparecer as partes, designo o dia _____/______/_____.
11.1. Nessa ocasião, será tentada a conciliação e, não obtida esta, a parte ré poderá apresentar contestação ( CPC 278) através de advogado, seguindo-se a instrução do processo.
11.2. Cite-se e intime-se a ré, com as advertências legais.
12. Intimem-se os autores.
13. Diligências necessárias
Curitiba (PR), 03 de novembro de 1999.
MÁRIO HELTON JORGE
Juiz de Direito

Fonte: http://www.emap.com.br/emp7402.htm


 

Perturbações sonoras

Sumário "oficial" do Acordão:
"I - O direito à vida, à integridade física, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade de domicílio e de correspondência, e ao repouso essencial à existência são exemplos de direitos de personalidade reconhecidos pela nossa lei, constituindo a sua violação facto ilícito gerador da obrigação de indemnizar o lesado.
II - O lar de cada um, é o local normal de retempero das força físicas e anímicas desgastadas pela vivência no seio da comunidade, mormente nos grandes centros urbanos.
III - Não disfruta de ambiente repousante, calmo e tranquilo quem, como a recorrida no presente processo, se encontra sujeita a barulhos produzidos na casa dos vizinhos, que habitam no pavimento imediatamente superior do mesmo prédio, proveniente do bater de portas, do arrastamento de móveis, do funcionamento dos aparelhos de rádio e televisão, o que a tem levado a socorrer-se de clínicos que a medicam e recomendam a melhorar as condições ambientais, tendo sido forçada a pedir frequentemente a pessoas amigos que lhe facultem pernoitar em sua casa, por não poder suportar os ruídos que a atingem na sua habitação." (Acórdão de 13-03-1986 Proc. N.º 73196 Supremo Tribunal de Justiça - Portugal).


Fonte: http://www.diramb.gov.pt/data/basedoc/ANJ_8835_JN.htm


 

Perturbações sonoras - Direito de vizinhança

DESRESPEITO A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. O proprietário ou inquilino de imóvel não pode fazer uso do mesmo de forma a prejudicar o sossego e a saúde de vizinho. O proprietário que aluga loja para fins comerciais, contrariando as proibições expressas da Convenção do Condomínio, responsável é , como o é o locatário, pelo desrespeito às normas convencionais (TACRJ - AC 8834 - (Reg. 3565) - 8ª C. - Rel. Juiz JOSÉ EDVALDO TAVARES - J. 07.11.1984).

(Ementário TACRJ 25/85 - Ementa 24041)

Fonte: http://www.tegon.com.br/relcond.htm


 
 

Latidos de cães

Vistos. Fernando Quesada Morales e sua mulher Eunice Fachine Quesada ajuizaram ação cominatória, processada pelo rito sumário, contra Elyzeu Carlos Sylvestre, a quem imputam a indevida conduta de manter no imóvel vizinho ao de sua propriedade, e com isso causando-lhes incômodo e desassossego em níveis intoleráveis, vários cães que latem, provocando excessivo ruído, a qualquer barulho que ouvem, inclusive à noite, razão de se ter postulado, com a procedência, a sua retirada, inclusive sob cominação de multa diária (fls. 02/06). Instruíram a inicial com os documentos de fls. 13/26.
Designada audiência de justificação, em razão da liminar pleiteada, deferiu-se-a, na ocasião (fls. 25/26), depois da oitiva de duas testemunhas (fls. 37/38).
O réu, citado, fez-se ausente do ato, comparecendo em nova audiência designada, oportunidade em que ofereceu defesa, preliminarmente argüindo a carência, dada a alegada inexistência de cães no local. Ainda em sede preliminar impugnou as fotografias juntadas à inicial, pela ausência dos negativos. No mérito, além de reiterar a asserção de ausência de cães no local, acrescentou que os animais que lá existiram nunca foram de sua propriedade, mas sim de um antigo locatário do prédio. Disse, mais, que o imóvel dos autores se situa em zona eminentemente comercial, em meio a ruídos de aviões, faculdade, hospital, bares, sem que, por isso, se possa dizer que a simples presença de cães pudesse representar incômodo intolerável aos demandantes (fls. 54/61). Com esta peça de defesa vieram aos autos os documentos de fls. 64/138.
Examinada a matéria prejudicial articulada (fls. 52/53), designou-se audiência de instrução, que se realizou com a oitiva de três testemunhas arroladas pelo réu (fls. 204/209).
Nos debates, as partes reiteraram as razões já deduzidas no curso do feito, cada qual entendendo ter-lhe sido favorável o conjunto probatório erigido (fls. 166/167).
É o relatório. DECIDO.
Impõe-se, em primeiro lugar, seja analisada a questão fática, propriamente, debatida pelas partes.
E, neste sentido, dúvida não pode haver de que existiram, quando menos, cães, e mais de um, no imóvel vizinho ao edifício em que residem os autores.
A par de o demonstrarem as fotografias de fls. 7/13, o próprio réu, em sua defesa, não chega, de forma específica, a controverter o fato.
Na contestação, ao contrário, afirma o réu que cachorro algum lhe pertencia, mas sim a um dos ocupantes dos fundos do imóvel vizinho dos autores. Especificamente referiu-se a Roberto Xavier da Silva, locatário conforme recibo de aluguel acostado a fls. 64.
Relevante notar, porém, e desde logo, que nunca se interessou o réu por que este suposto dono dos cães viesse depor em Juízo. Embora tenha o réu arrolado testemunhas, e embora tivesse em mãos recibo de aluguel deste terceiro, bem a denotar que não eram, ambos, pessoas distantes, sem nenhum contato, a dificultar ou obstar seu arrolamento, como testemunha, o fato é que não o arrolou o réu, como seu testigo.
Isto tudo sem contar a incontrovérsia sobre a alegação, constante de fls. 144, concernente à identidade da pessoa retratada a fls. 23 e 147, ao lado de um cão – da raça pastor, tal como especificado pela testemunha dos autores, ouvida a fls. 38 – ninguém menos, afinal, que o próprio réu.
Segue o réu sua defesa asseverando, em acréscimo, que no instante do ajuizamento já não havia mais cão algum no imóvel, levados de lá em março último, pelo suposto, e incomprovado, proprietário.
Ora, primeiro que as duas testemunhas dos autores, ouvidas em audiência de justificação, da qual foi o réu cientificado, atestaram a presença, ainda, no local, dos referidos cães.
De outra parte, as fotografias de fls. 147/154 revelam evidente alteração física efetivada nos fundos do imóvel em questão, particularmente erguendo-se ou aumentando-se muro divisório existente no local, a tornar crível que, realmente, tal como o afirmam os autores, tenha tratado o réu, tão somente, de alterar o lugar em que confinados os cães, ainda presentes, levados a lugar fora da vista dos moradores do edifício.
Aliás, a respeito a testemunha do próprio réu, ouvida a fls. 206, não se furtou reconhecer ter visto, recentemente, entrar material de construção no imóvel vizinho ao prédio dos autores, embora sem saber precisar se na parte por aquele ocupada.
O réu, em sua peça de resistência, cuidou ainda de juntar cópias, que supunha beneficiarem-no, de procedimento policial instaurado acerca do lançamento de objetos, do prédio dos autores, no imóvel vizinho, aquele que ele ocupa, tendo sido, em certa oportunidade, lesionada filha de um dos moradores dos fundos da casa.
Antes de mais nada, releva salientar que, sintomaticamente, e embora a lesão de sua filha já tivesse ocorrido mais de dois meses antes, o morador dos fundos do imóvel vizinho aos dos autores só procurou a polícia em 20 de junho de 1.998, frise-se, um dia depois de o réu, ocupante da mesma casa, ou de parte dela, ter sido citado dos termos desta ação e um dia depois de, nela, se ter realizado audiência de justificação, com deferimento da liminar pleiteada.
Aliás, em suas declarações, prestadas à autoridade policial, Geraldo Dumont, o pai da menor lesionada, menciona, colocando em xeque o que está na contestação, a fls. 56, sua condição de caseiro, e não de locatário, o que só depois, estranhamente, veio a corrigir, na Delegacia (fls. 74 e 87).
Pois bem. Não fosse isso e as peças juntadas, malgrado concernentes a ocorrência lamentável, que deve mesmo ser apurada, como está sendo, na esfera própria, acabam, de qualquer maneira, desfavorecendo o réu.
Isto porque todos os moradores do edifício, ouvidos no procedimento policial, aludiram aos cães que ficavam no imóvel vizinho e ao incômodo que eles causavam, aos moradores dos andares mais baixos, a tanto atribuindo a remessa de objetos, injustificável, repita-se, lançados na casa ocupada também pelo réu.
Mais ainda, nenhuma destas pessoas, sequer de passagem, comentou a eventual retirada dos cães no local, segundo o réu, sucedida muito antes.
Por fim, embora nenhuma obrigação, nesta esteira, realmente sobre ele pesasse, causa espécie, quando menos, que o réu, advogado, receba notificação (como de fato admite recebida – fls. 59/60), instando-o a fazer cessar transtornos causados por cães que, segundo sua versão, nunca lhe pertenceram, ademais, ainda conforme suas palavras, já retirados do local, e nada responda, preferindo o silêncio, mesmo ameaçado com medidas judiciais.
Enfim, entende-se que o quadro instrutório neste feito erigido autorize a admissão da propriedade e presença, contemporânea ao ajuizamento, dos cães no imóvel vizinho ao dos autores, o que não se infirma pelo contido nos depoimentos de fls. 204 e 206, inconclusivos e prestados por quem só há pouco ocupa o prédio também ocupado pelo réu.
Quanto ao incômodo causado pelos mesmos cães, já seria dado inferi-lo, quando mais não fosse, só ao se considerar que não era um só o animal, como já dito, ademais, todos, da raça pastor alemão, portanto de grande porte, bem assim não olvidada a percepção do local onde confinados, sua extensão e proximidade com o prédio vizinho, tal como retratado nas fotografias juntadas.
De qualquer maneira, porém, as testemunhas dos autores, bem como aquelas ouvidas no inquérito instaurado, atestaram o desassossego causado pelos cães do réu, em especial à noite, e particularmente aos moradores dos apartamentos mais baixos, de fundos, do edifício dos autores.
Trata-se, é bem de ver, de perturbação ou incômodo que ultrapassa os limites do tolerável, mesmo em cidade grande, se considerando o ruído que, especialmente de madrugada, produzem vários cães, confinados em pequeno espaço.
Tudo, enfim, a justificar a aplicação, à espécie, do artigo 554 do Código Civil, cuja incidência não depende do título da ocupação do prédio vizinho.
Aliás, nesta esteira a jurisprudência já teve oportunidade de reconhecer o incômodo, acima do razoável, representado por animais que produzem grande ruído, com está, por exemplo, in JTA-RT 117/43.
Como também já se assentou, nos Tribunais, que a perturbação ao sossego e saúde, se provindas de vizinhos, deve ser cerceada, independentemente da natureza da região, da vizinhança.
Em outras palavras, “indiferentemente localizar-se o prédio em zona comercial ou residencial, cuidando-se de excesso de ruído, configura-se o mau uso da propriedade”. (RT 743/402).
Na realidade, outras concomitantes fontes de poluição sonora não podem constituir verdadeira licença a que o réu cause, com seus cães, ruídos exacerbados, principalmente à noite.
Sem contar que, o quanto por ele discriminado, a título de poluição sonora na região, não chega a autorizar a admissão de que todo esse barulho se estenda por toda a noite, bem debaixo da janela dos autores.
Aviões não pousam em Congonhas de madrugada. Nos fundos do prédio há um misto de hospital, clínica, e casa de repouso, cujo movimento não pode querer ser comparado, por exemplo, ao de uma grande emergência, de um grande pronto-socorro. A faculdade existente no local não causa transtornos todo o tempo, toda a noite, todo o ano.
Enfim, nada disso se compara ao latido constante de vários pastores alemães bem abaixo da janela do imóvel vizinho.
Por fim, também não aproveita ao réu a alegação de que os cães permanecessem em canil em dimensões consonantes com as disposições da Municipalidade e da Sociedade Protetora dos Animais (fls. 57). Alegação e conhecimento, aliás, muito estranhos para quem diz não ser o proprietário dos animais.
Mas, de qualquer maneira, a conformidade com disposições administrativas não serve a impedir a caracterização do mau uso da propriedade vizinha. A regularidade ou a licitude da ocupação, ou de sua forma, não afetam a possibilidade da configuração do abuso, exatamente o esteio da disposição do artigo 554 do CC (v. g. RT 677/190).
De se acolher, então, a pretensão veiculada.
Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCE­DENTE a presente ação para o fim de, tornada definitiva a liminar concedida, determinar se abstenha o réu de manter no imóvel que ocupa, ainda que em parte, cães que lá se encontravam, sob pena de pagamento da multa diária requerida na inicial, devidamente corrigida.
Em razão de sua sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas processuais, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios de R$ 2.000,00.
P.R.I. (Proc. 1270/98, 26ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca da Capital/SP, j. 28.8.98, juiz Cláudio Luiz Bueno de Godoy). Esta sentença foi confirmada no acórdão que julgou a ap. c/rev. 562637-00/0, 10ª Câm. do 2º TACSP, j. 27/01/00, rel. Irineu Pedrotti, v. u.


 
 

Manifestações religiosas

      Direito de vizinhança. Mau uso da propriedade. Poluição sonora. Constitui violação do direito de vizinhança o mau uso da propriedade advindo do excesso de barulho produzido por manifestações religiosas, no interior de templo, causando perturbações aos moradores de prédios vizinhos, devendo o infrator instalar revestimento acústico para evitar que o som se propague, sob pena de sujeitar-se a indenização (Ap. 54.269-0/00, 6ª Câm. do TAMG, j. 15.10.90, rel. Herculano Rodrigues, RJTAMG 41/257, tb. pub. in DJ 15.10.90).

        Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Igreja (cultos religiosos). Ruídos que superam o mínimo tolerável. Perturbação ao sossego dos vizinhos. Adoção de medidas de controle. Multa. Aplicabilidade.
No direito de vizinhança, a perturbação ao sossego dos vizinhos com ruídos provenientes de cultos religiosos a níveis acima do mínimo tolerável, legalmente estabelecidos pela norma NBR-10.151 do ABTN e Resolução CONAMA nº 1/90, enseja a adoção de medidas de controle dos mesmos sob pena de multa diária.
ACÓRDÃO: Vistos (...) VOTO nº 3.467. Tratam os autos de recurso interposto pela ré contra r. sentença que julgou procedente ação movida por vizinhos, condenando-a a não fazer uso de aparelhos sonoros, instrumentos musicais, gritos e cânticos em desrespeito às normas técnicas em relação a ruídos, concedendo a ela, ainda, prazo de cento e vinte dias para proceder a reformas em sua estrutura, forrando paredes com material adequado, isolante de som, sob pena de multa diária de R$ 200,00.
Diz o apelante que a perícia, sobre a qual se embasa a decisão, é falha, eis que não efetivada a aferição do ruído na residência de um dos autores, restando certo, ainda, que não restou cientificada para acompanhar a diligência, ao contrário de se permitiu ao co-autor Reynaldo Martins. Não fizeram os autores prova cabal do mau uso da propriedade, além do que restou cerceada no direito de nomear assistente-técnico e, ao proferir julgamento antecipado, impediu o MM. Juiz a oportunidade de provar, através de testemunhas, o que ocorreu na noite em que realizada a perícia técnica, onde aos ruídos do culto se somaram outros estranhos, como motores de veículos acelerados e som de “tapes” de carros. Afirma, mais, que jamais confessou ser geradora de ruídos excessivos e o presente feito nada mais é do que conseqüência de anteriores desa­venças, inclusive com lançamentos de pedras contra a igreja, e a cujos danos restaram os autores con­denados a ressarcir. Postula in­versão do julgado.
Processado o recurso com preparo e contra-razões, os autos restaram remetidos inicialmente ao E. Tribunal de Justiça e, em seguida, encaminhados a este Segundo Tribunal de Alçada Civil.
É a síntese do essencial, adotado no mais o relatório da r. sentença monocrática.
A r. sentença recorrida, da lavra do Juiz Júlio Cesar Ballerini Silva, deu correta solução ao caso e merece mantida integralmente.
Cuida-se de procedimento sumário e o requerimento de provas deve ser feito em momento adequado, não se permitindo sua oferta após o prazo indicado na lei processual. Não há, por parte da ré, qualquer indicação do rol de testemunhas, valendo destacar que ela se conformou até com o r. despacho que, após prejudicada tentativa de conciliação, determinou realização de exame técnico pela CETESB, com recomendação a esta para não cientificar as datas de sua realização, indeferindo, ainda, indicação de assistentes-técnicos (fl. 90). Nem mesmo, na oportunidade que lhe foi dada após a elaboração do laudo, a ré ofertou impugnação tempestiva (fls. 107), havendo tão-só tardia manifestação e que não poderia, àquela altura, autorizar renovação da prova com argumentos genéricos (fls. 108/109). Não há, na conduta do magistrado, cerceamento ao seu direito e que restou resguardado até mesmo com a juntada intempestiva de sua manifestação.
A prévia ciência do momento da realização da perícia poderia, como bem anota o MM. Juiz “a quo”, prejudicar a seriedade e a efetividade da colheita dos dados (perfeitamente manipuláveis pelos agentes emissores dos ruídos) e resta óbvio que, realizada a coleta em período noutro na residência de um dos autores, teve este ciência de sua ocorrência antes mesmo das demais partes. Não há qualquer indício de que elas tiveram conhecimento prévio do momento da realização da prova e, da mesma forma que a ré soube da presença dos técnicos, não teriam os autores tempo material para efetivação de ruídos suplementares àqueles oriundos do templo religioso. Aliás, nesse aspecto, há perfeita identificação dos sons pelos técnicos da CETESB (20:00-20:05 – cânticos com acompanhamento amplificado de instrumentos musicais; 20:29-21:13 – lamentações, ora­ções e cânticos) e eles foram taxativos em indicar que “não ocorreram interferências das condições climáticas e do ruído de fundo na avaliação” (fls. 102).
Os níveis de ruído permitidos, em razão da aplicação da NBR 10.151, da ABNT, para o padrão externo são de 55 dB(A) e 50 dB(A), o primeiro para o período diurno e o segundo para aquele noturno, estabelecendo para o padrão interno tetos de 45 dB(A) e 40 dB(A) no período diurno, conforme a janela esteja aberta ou fechada, e, 40 dB(A) e 35 dB(A) para o período noturno. No primeiro ponto interno, com a janela aberta, o nível sonoro foi de 51,5 dB(A), e no segundo, com a janela fechada, de 48,5 dB(A). Na área externa, as medições finais acusaram 62,6 dB(A) e 56,8 dB(A). Todos, sem exceção, infringem os limites máximos de tolerância fixados e para os quais não ofertam as partes qualquer impugnação fundamentada.
É bem verdade que os elementos, restaram coletados na residência de apenas um dos autores, mas tal circunstância não invalida a prova em relação ao outro. A propagação do som, dado a proximidade das duas residências em relação à igreja, não invalida a convicção ado­tada, restando certo que os mesmos ruídos incomodam tanto os moradores do prédio de nº 33, como aquele de nº 28, da mesma Rua Antonio Rogano, em São Carlos, considerando que a igreja se instala na mesma rua e no prédio de nº 31. Aliás, a perturbação caracterizada pelos ruídos excessivos não é nova e o anterior responsável pela igreja chegou até a ser processado como incurso no artigo 42, III, da Lei das Contravenções Penais, só logrando ser absolvido porque, na data em que colhidos os elementos que levaram técnicos da CETESB a concluir que o barulho era superior ao aceitável, não era mais o réu o responsável pela gestão da seita no local (fls. 13/22).
A liberdade religiosa, assegurada constitucionalmente, não pode prejudicar o sossego alheio e as normas de tolerância, decorrentes da convivência das pessoas em agrupamentos sociais, observam limites a que todos devem obediência. Ultrapassados estes, cabem as providências administrativas e jurisdicionais para recondução para as regras de convivência social das pessoas. Isto posto, nega-se provimento ao recurso (Ap. s/rev. 520.125-00/9-São Carlos, 9ª Câm. do 2º TACSP, j. 20.5.98, rel. Kioitsi Chicuta, v. u., JTACSP-Lex 173/498).


 
 

Região de veraneio

Mandado de segurança preventivo. Perturbações causadas em decorrência da instalação de bares e restaurantes com música ao vivo e mecânica em área residencial. Uso nocivo da propriedade. Segurança mantida.
“Acurados estudos demonstram as modificações fisiológicas causadas pela poluição do som: afeta o sistema nervoso, atinge o sistema endócrino, prejudica o sistema de reprodução, pode causar, ainda, tensão muscular, diminuição da secreção gástrica e provocar súbitas injeções de adrenalina na corrente sangüínea. As pesquisas em andamento indicam que o organismo humano é seriamente afetado pela intensidade do barulho nos grandes centros urbanos e, neste sentido, a poluição do som é tão prejudicial, quanto a poluição atmosférica”.
Indiferentemente localizar-se o prédio em zona comercial ou residencial, cuidando-se de excesso de ruído, configura-se o mau uso da propriedade. A autoridade responsável pela autorização de casas de diversões que inobservem as normas que regem os níveis de ruídos aceitáveis, constitui-se em autoridade coatora para responder ao mandamus.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível em mandado de segurança nº 5.836, da comarca da Capital (Vara dos Feitos da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho), em que são impetrantes Sidney Damiani, Jaime João de Carvalho Couto, Luiz Carlos Petersen Marafon e Alcy O. E. Berreta, sendo impetrado o Exmo. Sr. Delegado Gerente de Fiscalização de Jogos e Diversões da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina:
ACORDAM, em Quarta Câmara Cível, por votação unânime, desprover a remessa.
Custas na forma da lei.
Sidney Damiani, Jaime João de Carvalho Couto, Luís Carlos Petersen Marafon, Alcy O. E. Berreta interpuseram, em 11 de novembro de 1994, mandado de segurança preventivo contra o Delegado Gerente de Fiscalização de Jogos e Diversões da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.
Relatam os impetrantes que são proprietários de imóveis localizados na quadra composta pelas ruas Vidal Ramos, Antenor Borges, e Avenida das Nações, na Praia de Canasvieiras, e a partir do ano de 1993, vêm sofrendo constantes importunações em decorrência da instalação de bares e restaurantes com música ao vivo e mecânica nas imediações, sem qualquer proteção no sentido de evitar a propagação do som acústico.
Informam, também, que apesar do requerimento feito ao Curador do Meio Ambiente e às autoridades policiais no sentido de implementar o cumprimento da chamada “Lei do Silêncio”, nenhuma providência foi tomada. Diante da perturbação insuportável, os impetrantes requereram a realização de perícia criminalística de medição de sons e ruídos nas residências próximas aos bares em funcionamento. Tal perícia apontou como resultado conclusivo, que os níveis de ruídos produzidos nos locais periciados, se encontram muito acima daqueles aceitáveis pela segurança e sossego públicos determinados pelo Ministério do Interior e Normas Brasileiras NB-95.
Aduzem ainda que face à proximidade da época de veraneio, temem sofrer mais uma vez com a reiteração das mesmas perturbações, ensejando pois, a impetração do writ preventivo.
Argumentam também, que é a Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões da Secretaria de Segurança Pública, o órgão competente para fiscalizar o funcionamento dos referidos bares e restaurantes, dês que somente esta pode desautorizar o seu funcionamento, apresentando-se assim como legítima autoridade coatora.
No tocante ao cabimento do mandado de segurança preventivo, aduzem os impetrantes que no caso em tela, notórios são seus pressupostos, dês que a ameaça de novas perturbações, bem como a omissão das autoridades no sentido de conter a poluição sonora, constituem justo receio à ameaça de lesão a direito.
Asseveram mais que a conclusão da perícia realizada, informando que os níveis constatados eram prejudiciais à saúde, constituem fundamento suficiente à concessão da tutela jurisdicional ora pleiteada.
Relatam por fim, que a instalação de música ao vivo ou mecânica, sem a devida proteção acústica, viola a legislação estadual a respeito da qualidade ambiental (Lei nº 5.793/80 e Dec. nº 14.250/81 art. 33), além de afrontar a legislação federal, como fora apontado no laudo da perícia realizada.
Relegada a apreciação da liminar para após a manifestação da autoridade coatora, esta prestou informações alegando em preliminar, a carência da ação por ilegitimidade ad causam, dês que a responsabilidade pela fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos comerciais com exploração de instrumentos sonoros, compete à municipalidade pelo seu poder de polícia, determinando horários e condições de funcionamento. Todavia, o Município se mantém omisso na formulação dessas normas urbanísticas e do meio ambiente, a teor do que dispõe o art. 30, VIII, da Constituição Federal. Afirma que os alvarás expedidos pela Polícia Civil autorizam-na a apenas exercer a polícia de costumes, precipuamente na prevenção e repressão de infrações penais, e não a polícia administrativa.
Sustenta ainda a autoridade, carência de ação por falta de interesse de agir, pois não se configura a iminência de lesão ao direito argüido pelos impetrantes.
Argumenta por fim, a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, dês que este não goza de qualquer amparo legal.
Negada a liminar, manifestou-se o ilustre representante ministerial pela concessão da segurança.
Apresentado o memorial pelos impetrantes, sentenciou o digno Togado, concedendo a segurança pleiteada.
Sem recurso voluntário, ascenderam dos autos a este egrégio Tribunal de Justiça.
Instada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Anselmo Jerônimo de Oliveira, opinou pelo desprovimento da remessa.
É o relatório.
Trata-se de mandado de segurança preventivo interposto por Sidney Damiani, Jaime João de Carvalho Couto, Luís Carlos Petersen Marafon, Alcy O. E. Berreta, contra o Delegado Gerente de Fiscalização de Jogos e Diversões da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, a bem de evitar possíveis perturbações decorrentes da instalação de som ao vivo e mecânico nos bares e restaurantes próximos às residências dos impetrantes.
Informaram que, especificamente os restaurantes Cherry e Meridiano, desde do ano de 1993, durante a época de veraneio, mantém música ao vivo e mecânica em seus estabelecimentos, sem qualquer proteção no sentido de evitar a propagação do som. Tal conduta tem importunado cotidianamente os moradores vizinhos, dês que o nível de ruídos produzidos é insuportável. Eis porque, requereram que a autoridade impetrada, imponha o cumprimento da legislação em vigor, atinente ao funcionamento de bares e restaurantes com música ao vivo e mecânica em áreas residenciais.
A ilustre Magistrada de Primeiro Grau concedeu a segurança, ordenando à autoridade impetrada que não permitisse a execução de música ao vivo e mecânica nas áreas próximas às residências dos impetrantes, sem as proteções acústicas necessárias e fora dos limites estabelecidos.
Quanto às preliminares levantadas nas informações, foram elas rechaçadas acertadamente.
Se os alvarás de fls. emanam da Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões da Secretaria de Segurança Pública do Estado, compete à autoridade responsável pela autorização exercer pronta e eficaz fiscalização acerca do funcionamento das citadas casas de diversões, cassando, inclusive, os alvarás em caso de inobservância das normas básicas que disciplinam os níveis de ruídos aceitáveis. Registre-se, a propósito, que em mandado de segurança precedente a este, e intentado pela proprietária de uma dessas casas, a mesma autoridade, revelando reunir competência para exercer essa fiscalização, informa ao Juízo que proibira a música naquele ambiente, em decorrência de queixa verbal dos moradores circunvizinhos, com o adendo de que a perturbação do silêncio e sossego público foi constatada através laudo pericial. Aquele mandamus - ressalte-se sem argüição de ilegitimidade passiva da mesma autoridade - restou a final denegado, mantendo-se a revogação da licença expedida pela autoridade estadual citada.
A propósito, ainda, ressaltam bem os impetrantes que não estão a se insurgir contra a localização dos estabelecimentos comerciais próximos as suas residências, matéria que concerne à competência do Poder Público Municipal, mas contra a poluição sonora causada por tais ambientes e que funcionam mercê da autorização concedida.
A final, a autoridade coatora é aquela que tem o poder de decidir ou a quem incumbirá o desfazimento do ato se a final exitosa a impetração.
Meritum causae, é de ser mantida a decisão a quo.
Restou evidenciado na perícia criminalística realizada, que os níveis de sons e ruídos produzidos pelos estabelecimentos citados, encontravam-se muito acima daqueles aceitáveis pela segurança e sossego públicos determinados pelo Ministério da Saúde, e alcançavam ainda, muitos decibéis acima dos valores mínimos permitidos para o conforto dos ocupantes das residências examinadas.
Destarte, o laudo pericial constitui prova robusta de que o barulho produzido pelos restaurantes é incômodo e prejudicial ao sossego e à tranqüilidade dos impetrantes e daqueles que residem nas proximidades.
De forma flagrante, os restaurantes citados vêm violando o direito de vizinhança proclamado pelo Código Civil, em seu art. 554, constituindo assim o uso nocivo da propriedade.
A este respeito esclarece Washington de Barros Monteiro:
“Dispõe o Código, em primeiro lugar, que o proprietário, ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que o habitam. Com esse preceito, visa o código a reprimir o uso abusivo da propriedade, que pode exteriorizar-se de três formas: ofensa à segurança pessoal ou dos bens, ofensa aos sossego e ofensa à saúde.”
E acrescenta:
“São ofensas ao sossego ruídos exagerados que perturbam ou molestam a tranqüilidade dos moradores, como gritarias, desordens, diversões espalhafatosas, bailes perturbadores, artes rumorosas, barulho ensurdecedor da indústria vizinha, emprego de alto-falantes de grande potência nas proximidades de casas residenciais para transmissões de programas radiofônicos” (in Curso de Direito Civil, 3º Vol., 31ª ed., Saraiva, 1994).
Assim, nada impede que os referidos restaurantes mantenham a execução de música ao vivo ou mecânica em seus estabelecimentos, desde que, para tanto, exercitem as devidas cautelas, a bem de evitar a perturbação às propriedades vizinhas.
A propósito, vale transcrever aresto desta Corte:
“Direito coletivo ao sossego e à saúde públicos - Tutela judicial - possibilidade - Medida confirmada.
“O mau uso da propriedade, a ponto de transformá-la em agente nocivo ao sossego e à saúde públicos, faz surgir à coletividade o direito subjetivo e imediata aplicação da lei municipal, para o fim de que a Prefeitura fiscalize o trânsito nas imediações da propriedade nóxia, de modo a efetivamente impedir que sejam promovidos ruídos e arruaças além dos limites legais" (AI nº 8.825, de Chapecó - Rel. Des. Álvaro Wandelli).
Ou ainda:
“Ação cominatória - Uso nocivo da propriedade vizinha - Boate - Perturbação do sossego - Art. 554 do CC.
“Se a perícia constatou que os ruídos externos produzidos pela boate são superiores ao limite máximo tolerado (60 decibéis), ocasionando perturbação do sossego dos moradores vizinhos, perfeitamente cabível a medida consignada no art. 554, do Código Civil” (Ap. Cível nº 51.518, da Capital - Rel. Éder Graf).
E mais: “Não cabe cogitar-se se o prédio está localizado em zona comercial ou residencial quando em qualquer hipótese há excesso de ruído ou barulho, suficientes para a configuração do mau uso da propriedade” (RT 425/102).
Válido, enfim, o lance doutrinário que se contém a fls. 60 e que merece transcrição, verbis:
“Acurados estudos demonstram as modificações fisiológicas causadas pela poluição do som: afeta o sistema nervoso, atinge o sistema endócrino, prejudica o sistema de reprodução, pode causar, ainda, tensão muscular, diminuição da secreção gástrica e provocar súbitas injeções de adrenalina na corrente sangüínea. As pesquisas em andamento indicam que o organismo humano é seriamente afetado pela intensidade do barulho nos grandes centros urbanos e, neste sentido, a poluição do som é tão prejudicial, quanto a poluição atmosférica.
“E, também que o ouvido humano é o único sentido que jamais descansa, velando mesmo durante o sono; daí porque pode o organismo humano suportar radicais mudanças de ambiente, sem que suportar ruídos intensos.
“J. B. Alvarenga, tratando das trágicas conseqüências do abuso na provocação de ruídos, transcreve num dos estudos que publicou sobre o assunto a opinião do Prof. Luiz Cintra do Prado: ‘O ruído oblitera todas as nossas faculdades, diminui o rendimento do trabalho, multiplicando os enganos e acima de certos níveis, fadiga excessiva, distúrbios mentais e neurológicos mais ou menos graves’.”
Diante do exposto, decide esta eg. Quarta Câmara Cível, por unanimidade, desprover a remessa.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Francisco Borges e Pedro Manoel Abreu, e lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Anselmo Jerônimo de Oliveira. Florianópolis, 6 de março de 1997. João José Schaefer, PRESIDENTE. Alcides Aguiar, RELATOR (Ap. em MS 5836/SC, 4ª Câm. Cível do TJSC, Florianópolis, j. 06.03.97, rel. Alcides Aguiar, v. u., pub. in Direito Ambiental, CD-ROM, Ed. Plenum, 2001).


 
 

Quadra de esportes

Uso nocivo da propriedade. Quadra de esportes utilizada por alunos de instituto de educação. Imó­vel situado em zona estritamente residencial. Ruído prejudicial à tranqüilidade e segurança dos vizinhos, acarretando desvalorização de seus imóveis. Irrelevância de o estabelecimento ter autorização do Poder Público para funcionar, fato que não o desobriga de conter a atividade dentro de condições de normalidade própria e específica da região. Ação cautelar de interdição procedente. Aplicação do art. 554 do CC (Ap. 427.445-1, 2ª Câm. do 1º TACSP, j. 21.3.90, rel. Bruno Netto, v. u., RT 656/113).


 
     
     
     
They chatted payday loans online about his adventures as a diplomat in Japan and he told her about his girlfriend|who had died 3 years previously.