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DECRETO-LEI
N° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
Lei
das Contravenções Penais.
O
Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art.
180 da Constituição, decreta:
LEI
DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
....................................
PARTE
ESPECIAL
CAPÍTULO
IV
DAS
CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA
....................................
Perturbação
do trabalho ou do sossego alheios
Art.
42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:
I-com
gritaria ou algazarra;
II-exercendo
profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III-abusando
de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV-provocando
ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda:
Pena-prisão
simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.
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LEI
N.º 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964
Dispõe
sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Título
I
DO
CONDOMÍNIO
.....................................................................
Capítulo
V
UTILIZAÇÃO
DA EDIFICAÇÃO OU DO CONJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com
exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e
interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e
poderá usar as partes e coisas comuns, de maneira a não causar dano ou
incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço
ao bom uso das mesmas partes por todos.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 20. Aplicam-se ao ocupante do imóvel, a qualquer título,
todas as obrigações referentes ao uso, fruição e destino da unidade.
Art. 21. A violação de qualquer dos deveres estipulados na Convenção
sujeitará o infrator à multa fixada na própria Convenção ou no
Regimento Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal
que, no caso, couber.
Parágrafo único. Compete ao síndico a iniciativa do processo e a
cobrança da multa, por via executiva em benefício do condomínio, e, em
caso de omitir-se ele, a qualquer condômino.
Capítulo
VI
DA
ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
Art.
22 - Será eleito, na forma prevista pela convenção, um síndico do
condomínio, cujo mandato não poderá exceder a 2 anos, permitida a
reeleição.
§
1º - Compete ao síndico:
a)
representar, ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dele,
e praticar os atos de defesa dos interesses comuns, nos limites das
atribuições conferidas por esta lei ou pela convenção;
b)
exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de
edificações, no que respeita à sua vigilância, moralidade e segurança,
bem como os serviços que interessam a todos os moradores;
c)
praticar os atos que lhe atribuírem as leis, a convenção e o regimento
interno;
d)
impor as multas estabelecidas na lei, na convenção ou no regimento
interno;
e)
cumprir e fazer cumprir a convenção e o regimento interno, bem como
executar e fazer executar as deliberações da assembléia;
f)
prestar contas à assembléia dos condôminos;
g)
manter guardada durante o prazo de cinco anos, para eventuais necessidades
de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio.
§
2º - As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de
confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante
aprovação da assembléia geral dos condôminos.
§
3º - A convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba
recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.
§
4º - Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica
estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia
que o eleger, salvo se a convenção dispuser diferentemente.
§
5º - O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições
previstas na convenção, ou, no silêncio desta, pelo voto de dois terços
dos condôminos, presentes, em assembléia geral especialmente convocada.
§
6º - A convenção poderá prever a eleição de subsíndicos,
definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá
exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
Art.
23 - Será eleito, na forma prevista na convenção, um conselho
consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão
exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
Parágrafo
único - Funcionará o conselho como órgão consultivo do síndico, para
assessorá-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio,
podendo a convenção definir suas atribuições específicas.
.......................................................................
Art. 70. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogados o Decreto n.º 5.481, de 25 de junho de 1928 e quaisquer disposições
em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1964; 143º da independência e 76º
da República.
H.
CASTELLO BRANCO
Milton
Soares Campos
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LEI
Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981.
Dispõe
sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA ,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta
Lei, com fundamento no art. 8º, item XVII, alíneas c, h e i,
da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui
o Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o Conselho Nacional do Meio
Ambiente e institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades e
instrumentos de Defesa Ambiental.
DA
POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 2º – A
Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação,
melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando
assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos
interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida
humana, atendidos os seguintes princípios:
I – ação
governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o
meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente
assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II – racionalização
do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
Ill – planejamento
e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV – proteção
dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V – controle
e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI – incentivos
ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a
proteção dos recursos ambientais;
VII – acompanhamento
do estado da qualidade ambiental;
VIII – recuperação
de áreas degradadas;
IX – proteção
de áreas ameaçadas de degradação;
X – educação
ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da
comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa
do meio ambiente.
Art. 3º – Para
os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I – meio
ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de
ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em
todas as suas formas;
II – degradação
da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio
ambiente;
III – poluição,
a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta
ou indiretamente:
a)
prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b)
criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c)
afetem desfavoravelmente a biota;
d)
afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e)
lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos;
IV – poluidor,
a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável,
direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação
ambiental;
V – recursos
ambientais, a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas,
os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da
biosfera.
DOS
OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 4º – A
Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I – à
compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação
da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
II – à
definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à
qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
III – ao
estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de
normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
IV – ao
desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o
uso racional de recursos ambientais;
V – à
difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de
dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública
sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio
ecológico;
VI – à
preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua
utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a
manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
VII – à
imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou
indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização
de recursos ambientais com fins econômicos.
Art. 5º – As
diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em
normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no
que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção
do equilíbrio ecológico, observados os princípios estabelecidos no art. 2º desta Lei.
Parágrafo
único – As atividades empresariais públicas ou privadas serão
exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio
Ambiente.
DO
SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 6º – Os
órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo
Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade
ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA,
assim estruturado:
I – Órgão
Superior: o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, com a
função de assistir o Presidente da República na formulação de
diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente;
II – Órgão
Central: a Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA, do
Ministério do Interior, à qual cabe promover, disciplinar e avaliar a
implantação da Política Nacional do Meio Ambiente;
III – Órgãos
Setoriais: os órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública
Federal, direta ou indireta, bem como as fundações instituídas pelo
Poder Público, cujas entidades estejam, total ou parcialmente, associadas
às de preservação da qualidade ambiental ou de disciplinamento do uso
de recursos ambientais;
IV – Órgãos
Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução
de programas e projetos e de controle e fiscalização das atividades
suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental;
V – Órgãos
Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e
fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas áreas de jurisdição.
§
1º – Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas
de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões
relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos
pelo CONAMA.
§
2º – Os Municípios, observadas as normas e os padrões
federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no
parágrafo anterior.
§
3º – Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais
mencionados neste artigo deverão fornecer os resultados das análises
efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa
legitimamente interessada.
§
4º – De acordo com a legislação em vigor, é o Poder
Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico e científico
às atividades da SEMA.
DO
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 7º – É
criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, cuja
composição, organização, competência e funcionamento serão
estabelecidos, em regulamento, pelo Poder Executivo.
Parágrafo
único – Integrarão, também, o CONAMA:
a)
representantes dos Governos dos Estados, indicados de acordo com o
estabelecido em regulamento, podendo ser adotado um critério de delegação
por regiões, com indicação alternativa do representante comum,
garantida sempre a participação de um representante dos Estados em cujo
território haja área crítica de poluição, assim considerada por
decreto federal;
b)
Presidentes das Confederações Nacionais da Indústria, da Agricultura e
do Comércio, bem como das Confederações Nacionais dos Trabalhadores na
Indústria, na Agricultura e no Comércio;
c)
Presidentes da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e da Fundação
Brasileira para a Conservação da Natureza;
d)
dois representantes de Associações legalmente constituídas para a
defesa dos recursos naturais e de combate à poluição, a serem nomeados
pelo Presidente da República.
Art. 8º
Incluir-se-ão entre as competências do CONAMA:
I – estabelecer,
mediante proposta da SEMA, normas e critérios para o licenciamento de
atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos
Estados e supervisionado pela SEMA;
II – determinar,
quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e
das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou
privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem
como a entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da
matéria;
III – decidir,
como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito
prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pela SEMA;
IV – homologar
acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação
de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);
V – determinar,
mediante representação da SEMA, a perda ou restrição de benefícios
fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional,
e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito;
VI – estabelecer,
privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por
veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos
Ministérios competentes;
VII – estabelecer
normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da
qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos
ambientais, principalmente os hídricos.
DOS
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 9º – São
instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I – o
estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II – o
zoneamento ambiental;
III – a
avaliação de impactos ambientais;
IV – o
licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras;
V – os
incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou
absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI – a
criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção
ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público
Federal, Estadual e Municipal;
VII – o
sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII – o
Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa
Ambiental;
IX – as
penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das
medidas necessárias à preservação ou correção da degradação
ambiental.
Art. 10 – A
construção, instalação, ampliação e funcionamento de
estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais,
considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes,
sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio
licenciamento por órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, sem
prejuízo de outras licenças exigíveis.
§
1º – Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a
respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado, bem
como em um periódico regional ou local de grande circulação.
§
2º – Nos casos e prazos previstos em resolução do CONAMA, o
licenciamento de que trata este artigo dependerá de homologação da
SEMA.
§
3º – O órgão estadual do meio ambiente e a SEMA, esta em
caráter supletivo, poderão, se necessário e sem prejuízo das
penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades
geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos
e os resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no
licenciamento concedido.
§
4º – Caberá exclusivamente ao Poder Executivo Federal,
ouvidos os Governos Estadual e Municipal interessados, o licenciamento
previsto no “ caput
“ deste artigo, quando relativo a pólos
petroquímicos e cloroquímicos, bem como a instalações nucleares e
outras definidas em lei.
Art. 11 – Compete
à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação,
acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo
anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.
§
1º – A fiscalização e o controle da aplicação de critérios,
normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos pela SEMA, em
caráter supletivo da atuação do órgão estadual e municipal
competentes.
§
2º – Inclui-se na competência da fiscalização e controle a
análise de projetos de entidades, públicas ou privadas, objetivando a
preservação ou a recuperação de recursos ambientais, afetados por
processos de exploração predatórios ou poluidores.
Art. 12 – As
entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais
condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios
ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos
critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.
Parágrafo
único – As entidades e órgãos referidos no “caput”
deste artigo deverão fazer constar dos projetos a realização de obras e
aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação
ambiental e à melhoria da qualidade do meio ambiente.
Art. 13 – O
Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente,
visando:
I – ao
desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos
destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental;
II – à
fabricação de equipamentos antipoluidores;
III – a
outras iniciativas que propiciem a racionalização do uso de recursos
ambientais.
Parágrafo
único – Os órgãos, entidades, e programas do Poder Público,
destinados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas,
considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que
visem a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área
ambiental e ecológica.
Art. 14 – Sem
prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e
municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou
correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da
qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I – à
multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10
(dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro
Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica,
conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já
tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos
Municípios.
II – à
perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo
Poder Público;
III – à
perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito;
IV – à
suspensão de sua atividade.
§
1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste
artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa,
a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros,
afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados
terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e
criminal, por danos causados ao meio ambiente.
§
2º – No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal,
caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades
pecuniárias previstas neste artigo.
§
3º – Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o
ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição
da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios,
incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA.
§
4º – Nos casos de poluição provocada pelo derramamento ou
lançamento de detritos ou óleo em águas brasileiras, por embarcações
e terminais marítimos ou fluviais, prevalecer o disposto na Lei nº
5.357, de 17 de novembro de 1967.
Art. 15 – É
da competência exclusiva do Presidente da República, a suspensão
prevista no inciso IV do artigo anterior por prazo superior a 30 (trinta)
dias.
§
1º – O Ministro de Estado do Interior, mediante proposta do
Secretário do Meio Ambiente e/ou por provocação dos governos locais,
poderá suspender as atividades referidas neste artigo por prazo não
excedente a 30 (trinta) dias.
§
2º – Da decisão proferida com base no parágrafo anterior
caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, para o
Presidente da República.
Art. 16 – Os
Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão
adotar medidas de emergência, visando a reduzir, nos limites necessários,
ou paralisar, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, as atividades
poluidoras.
Parágrafo
único – Da decisão proferida com base neste artigo, caberá
recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Ministro do
Interior.
Art. 17 – É
instituído, sob a administração da SEMA, o Cadastro Técnico Federal de
Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório
de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à consultoria técnica
sobre problemas ecológicos ou ambientais e à indústria ou comércio de
equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de
atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
Art. 18 – São
transformadas em reservas ou estações ecológicas, sob a
responsabilidade da SEMA, as florestas e as demais formas de vegetação
natural de preservação permanente, relacionadas no art.
2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 – Código
Florestal, e os pousos das aves de arribação protegidas por convênios,
acordos ou tratados assinados pelo Brasil com outras nações.
Parágrafo
único – As pessoas físicas ou jurídicas que, de qualquer
modo, degradarem reservas ou estações ecológicas, bem como outras áreas
declaradas como de relevante interesse ecológico, estão sujeitas às
penalidades previstas no art. 14 desta Lei.
Art. 19 – (VETADO).
Art. 20 – Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 – Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília,
em 31 de agosto de 1981; 160º da Independência e 93º da República – JOÃO
FIGUEIREDO. Mário David Andreazza.
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LEI Nº 7.804,
DE 18 DE JULHO DE 1989
Altera
a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e
aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº
6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.
1º – A
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I – o art. 1º
passa a ter a seguinte redação:
“Art.
1º – Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII, do
art. 23, e no art. 225 da Constituição Federal, estabelece a Política
Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação,
constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cria
o Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, e institui o
Cadastro de Defesa Ambiental.”
II – o art. 3º passa a vigorar na forma seguinte:
“Art.
– 3º..............................
..................................................................................
V – recursos
ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas,
os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da
biosfera, a fauna e a flora.”
III – o art. 6º
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – ......................................
I – Órgão
Superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, com a
função de assessorar o Presidente da República na formulação da política
nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os
recursos ambientais;
II – Órgão
Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA,
adotado nos termos desta Lei, para assessorar, estudar e propor ao
Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA diretrizes políticas
governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar,
no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o
meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de
vida;
III – Órgão
Central: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA,
com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão
federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para
o meio ambiente, e a preservação, conservação e uso racional,
fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;
IV – Órgãos
Setoriais: os órgãos ou entidades integrantes da administração federal
direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público,
cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade
ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais;
V – Órgãos
Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução
de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades
capazes de provocar a degradação ambiental;
VI – Órgãos
Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e
fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;
..................................................................................
IV – o art. 7º.
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º O Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA tem por
finalidade assessorar o Presidente da República na formalização da Política
Nacional e das diretrizes governamentais para o meio ambiente e os
recursos ambientais.
§
1º O Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA é presidido
pelo Presidente da República, que o convocará pelo menos 2 (duas) vezes
ao ano.
§
2º São membros do Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA:
I – o
Ministro da Justiça;
II – o
Ministro da Marinha;
III – o
Ministro das Relações Exteriores;
IV – o
Ministro da Fazenda;
V – o
Ministro dos Transportes;
VI – o
Ministro da Agricultura;
VII – o
Ministro da Educação;
VIII – o
Ministro do Trabalho;
IX – o
Ministro da Saúde;
X – o
Ministro das Minas e Energia;
XI – o
Ministro do Interior;
XII – o
Ministro do Planejamento;
XIII – o
Ministro da Cultura;
XIV – o
Secretário Especial de Ciência e Tecnologia;
XV – o
Representante do Ministério Público Federal;
XVI – o
Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC;
XVII – 3
(três) representantes do Poder Legislativo Federal;
XVIII – 5
(cinco) cidadãos brasileiros indicados pelo conjunto das entidades
ambientalistas não governamentais.
§
3º Poderão participar das reuniões do Conselho Superior do Meio
Ambiente – CSMA, sem direito a voto, pessoas especialmente
convidadas pelo seu Presidente.
§
4º A participação no Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA
é considerada como de relevante interesse público e não será
remunerada.
§
5º. O Ministro do Interior é, sem prejuízo de suas funções, Secretário-Executivo
do Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA.”
V – o art. 8º
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º – ...............................
..................................................................................
II – determinar,
quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e
das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou
privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem
como a entidades privadas, as informações indispensáveis; o Conselho
Nacional do Meio Ambiente – CONAMA apreciará os estudos de
impacto ambiental, e respectivos relatórios de impacto ambiental, no caso
de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, nas áreas
consideradas Patrimônio Nacional pela Constituição Federal;
..................................................................................
VI – o art. 9º.
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º – ...................................
..................................................................................
VI – a
criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público
federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental,
de relevante interesse ecológico e reservas;
..................................................................................
X – a
instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado
anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA;
XI – a
garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente,
obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;
XII – o
Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou
utilizadoras dos recursos ambientais.”
VII – o art.
10 passa a vigorar na forma seguinte:
“Art.
10 – A construção, instalação, ampliação e funcionamento
de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais,
considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio
licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema
Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e do Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em
caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
..................................................................................
§
4º. Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA o licenciamento previsto no caput
deste artigo, no caso de atividades e obras com
significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.”
VIII – o art. 15 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
15 – O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana,
animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo
existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e
multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.
1º
A pena é aumentada até o dobro se:
I – resultar:
a)
dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente;
b)
lesão corporal grave;
II – a
poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte;
III – o
crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado.
2º.
Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as
medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas.”
IX – o art. 17
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17 – Fica instituído, sob a administração do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA:
I – Cadastro
Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para
registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a
consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria
e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao
controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
II – Cadastro
Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras
de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou
jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à
extração, produção, transporte e comercialização de produtos
potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e
subprodutos da fauna e flora.”
X – fica
revogado expressamente o art. 16 da Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de
1981.
XI – inclua-se, na referida
Lei, o seguinte art. 19:
“Art.
19. Ressalvado o disposto nas Leis nºs 5.357, de 17 de novembro de 1967,
e 7.661, de 16 de maio de 1988, a receita proveniente da aplicação desta
Lei será recolhida de acordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 7.735,
de 22 de fevereiro de 1989.”
Art.
2º – O
art. 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
2º Fica criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos
Naturais Renováveis – IBAMA, entidade autárquica de regime
especial, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia
administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Interior, com a
finalidade de coordenar, executar e fazer executar a política nacional do
meio ambiente e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização
e controle dos recursos naturais renováveis.”
Art.
3º – Nos
dispositivos das Leis nºs 6.803, de 2 de julho de 1980; 6.902, de 21 de
abril de 1981; e 6.938, de 31 de agosto de 1981, substitua-se, onde
couber, a expressão Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA
por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
Art.
4º – Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
5º – Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1989; 168º da
Independência e 101º da República – JOSÉ SARNEY. João
Alves Filho. Rubens Bayma Denys.
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PRESIDÊNCIA
DA REPUBLICA
SECRETARIA
DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO
NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
RESOLUÇÃO
N. 1 – DE 8 DE MARÇO DE 1990
Estabelece normas a serem obedecidas, no interesse da saúde, no tocante
à emissão de ruídos em decorrência de quaisquer atividades.
O
Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso I, do §2, do artigo 8º, do seu Regimento
Interno, o artigo 10 da Lei n. 7.804,
de 18 de julho de 1989, e
Considerando
que os problemas dos níveis excessivos de ruído estão incluídos entre
os sujeitos ao Controle da Poluição de Meio Ambiente;
Considerando
que a deterioração da qualidade de vida, causada pela poluição, esta
sendo continuamente agravada nos grandes centros urbanos;
Considerando
que os critérios e padrões deverão ser abrangentes e de forma a
permitir fácil aplicação em todo Território Nacional, resolve:
I
– A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades
industriais, comercias, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda
política, obedecerá no interesse da saúde, do sossego público, aos
padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Resolução.
II
– São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do
item anterior os ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis
pela norma NBR 10152 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando
o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas
– ABNT.
III
– Na execução dos projetos de construção ou de reformas de edificações
para atividades heterogêneas, o nível de som produzido por uma delas não
poderá ultrapassar os níveis estabelecidos pela NBR 10152 – Avaliação
do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
IV
– A emissão de ruídos produzidos por veículos automotores e os
produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas
expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Trânsito –
CONTRAN, e pelo órgão competente do Ministério do Trabalho.
V
– As entidades e órgãos públicos (federais, estaduais e municipais)
competentes, no uso do respectivo Poder de Polícia, disporão de acordo
com o estabelecido nesta Resolução, sobre a emissão ou proibição da
emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou de qualquer espécie,
considerando sempre os locais, horários e natureza das atividades
emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a
preservação da saúde e do sossego público.
VI
– Para os efeitos desta Resolução, as medições deverão ser
efetuadas de acordo com a NBR
10151 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da
comunidade, da ABNT.
VII
– Todas as normas reguladoras da poluição sonora, emitidas a partir da
presente data, deverão ser compatibilizadas com a presente Resolução.
VIII
– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. –
Fernando César de Moreira Mesquita, Presidente em exercício.
(D.O.
de 2 de abril de 1990, pág. 6.408).
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PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA
SECRETARIA
DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO
NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
RESOLUÇÃO
N. 2 – DE 8 DE MARÇO DE 1990
Institui,
em caráter nacional, o Programa Silêncio, visando controlar o ruído
excessivo que possa interferir na saúde e bem-estar da população.
O
Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso I, do § 2º, do artigo 8º do seu Regimento
Interno e inciso I, do artigo 8º da Lei n. 6.938,
de 31 de agosto de 1981, e
Considerando
que os problemas de poluição sonora agravam-se ao longo do tempo, nas áreas
urbanas, e que som em excesso é uma séria ameaça à saúde, ao
bem-estar público e a qualidade de vida;
Considerando
que o homem cada vez mais vem sendo submetido a condições sonoras
agressivas no seu meio ambiente, e que este tem o direito garantido de
conforto ambiental;
Considerando
que o crescimento demográfico descontrolado, ocorrido nos centros urbanos
acarretam uma concentração de diversos tipos de fontes de poluição
sonora;
Considerando
que é fundamental o estabelecimento de normas, métodos e ações para
controlar o ruído excessivo que possa interferir na saúde e bem-estar da
população, resolve:
Art.
1º Instituir em caráter
nacional o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora
– “Silêncio” com os objetivos de:
a)
promover cursos técnicos para capacitar pessoal e controlar os problemas
de poluição sonora nos órgãos de meio ambiente estaduais e municipais
em todo o País;
b)
divulgar junto à população, através dos meios de comunicação disponíveis,
matéria educativa e conscientizadora dos efeitos prejudiciais causados
pelo excesso de ruído;
c) introduzir o tema “poluição sonora” nos cursos secundários
da rede oficial e privada de ensino, através de um Programa de Educação
Nacional;
d) incentivar a fabricação e uso de máquinas, motores,
equipamento e dispositivos com menor intensidade de ruído quando de sua
utilização na indústria, veículos em geral, construção civil,
utilidades domésticas, etc.;
e) incentivar a capacitação de recursos humanos e apoio técnico
e logístico dentro da polícia civil e militar para receber denúncias e
tomar providências de combate à poluição sonora urbana em todo o
Território Nacional;
f) estabelecer convênios, contratos e atividades afins com órgãos
e entidades que, direta ou indiretamente, possa contribuir para o
desenvolvimento do Programa Silêncio.
Art.
2º O Programa Silêncio, será
coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – IBAMA e deverá contar com a participação de
Ministérios do Poder Executivo, órgãos estaduais e municipais de meio
a |